Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 29/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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