Dispõe sobre a dispensa de reavaliação pericial periódica no âmbito da Previdência Social e da Assistência Social, nos casos de incapacidade ou impedimento de natureza permanente, irreversível ou irrecuperável.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.