Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para reduzir em até 50% os lucros da concessionária quando comprovada má qualidade na prestação do serviço público.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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