Educação para integridade e cidadania
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania, estimulando ações educativas nas escolas para fortalecer valores como ética, honestidade, participação democrática e respeito às instituições. A política é flexível, não cria disciplinas obrigatórias nem impõe gastos fixos aos estados e municípios.
- Institui política nacional voltada ao fortalecimento da ética, integridade, transparência e cultura da legalidade nas escolas
- Determina abordagem transversal e interdisciplinar, respeitando autonomia dos sistemas de ensino e não criando disciplinas obrigatórias
- Institui Semana Nacional de Educação para a Integridade e Cidadania na segunda semana de novembro, anualmente
- Proíbe uso das ações para fins de promoção político-partidária, proselitismo religioso ou publicidade comercial
- Implementação subordinada à disponibilidade orçamentária e financeira, sem criar cargos, órgãos ou estruturas administrativas obrigatórias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 1º, inciso II; art. 3º; art. 37; art. 205; art. 206
- CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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