PL 3366/2015 · Câmara dos Deputados

Proibição de fogos de artifício em locais públicos e privados

Ementa oficial:Proíbe o uso de fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares onde haja presença de pessoas.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

21/10/2015

Última votação

15/07/2026

Tema

Defesa e Segurança

Em resumo

A proposição proíbe o uso de fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares onde há presença de pessoas, visando prevenir acidentes e lesões decorrentes da manipulação inadequada desses artefatos. A proibição não se aplica a fogos de baixo potencial incapazes de provocar dano físico (como fósforo de cor, velas e estalinhos).

• Proíbe fogos de artifício em locais públicos e em recintos particulares com presença de pessoas
• Exceção para fogos de reduzido potencial incapazes de provocar dano físico (classe A: fósforo de cor, velas, estalinhos)
• Entra em vigor na data de sua publicação
• Busca reduzir acidentes, queimaduras, ferimentos e mortes decorrentes do uso inadequado de artefatos pirotécnicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos Henrique GaguimEm exercício

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
• 15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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