Altera as Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a transparência e reparação do uso indevido de dados pessoais por empresas de internet de grande porte e por delegatárias de serviços públicos essenciais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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