PL 3366/2026 · Câmara dos Deputados

Eliminação progressiva de fósforo em detergentes

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Eliminação Progressiva do Fósforo e dos Fosfatos em Produtos de Limpeza e Detergentes, estabelece medidas de prevenção da eutrofização dos corpos hídricos, fortalece a segurança hídrica nacional, incentiva a inovação tecnológica sustentável e dá outras providências.

Status: —
Apresentada em: 30/06/2026
Última votação: —
Tema: Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto institui uma Política Nacional de eliminação progressiva do fósforo em detergentes, sabões e produtos de limpeza comercializados no Brasil. Determina que fabricantes, importadores e distribuidores têm 24 meses para adequar suas formulações, evitando produtos com fosfatos adicionados. O objetivo é reduzir a eutrofização (proliferação excessiva de algas) em rios, lagos e reservatórios, protegendo a qualidade da água e abastecimento público.

Prazo de 24 meses para banir fosfatos em produtos saneantes, de higiene e limpeza
Agências (ANVISA, IBAMA, CONAMA, ANA) regulamentam e fiscalizam o cumprimento
Exceções técnicas permitidas apenas com estudos comprovando inexistência de alternativas viáveis
Incentivos fiscais e creditícios para empresas que antecipem a reforma e desenvolvam produtos sem fosfatos
Penalidades incluem multa, apreensão, inutilização, suspensão de atividade e cassação de autorização
Monitoramento contínuo da qualidade da água e relatórios bianuais de resultados ambientais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Eutrofização e qualidade de águas superficiaisCianobactérias e toxicidade em corpos hídricosSegurança hídrica e abastecimento de águaInovação em tecnologias de limpeza biodegradáveisMonitoramento e indicadores de qualidade da água

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal, art. 225
CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
CitaResolução CONAMA nº 359/2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.