Caderneta Digital da Gestante no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, para estabelecer diretrizes para a disponibilização digital de informações relativas ao acompanhamento da gestação, do parto e do puerpério no âmbito do Sistema Único de Saúde.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Acompanhamento à Gestante para estabelecer que o SUS disponibilize informações sobre a gravidez, parto e pós-parto em plataforma digital (Caderneta da Gestante Digital). As gestantes e puérperas poderão acessar dados centralizados como histórico de pré-natal, exames, vacinação e prescrições em um único lugar.
- Obriga disponibilização progressiva de informações sobre gestação, parto e pós-parto em plataforma digital do SUS
- Informações incluem: consultas de pré-natal, exames, vacinação, prescrições médicas, risco gestacional e dados do parto
- Implementação gradual conforme capacidade tecnológica dos estados e municípios, com prazo de 180 dias para entrada em vigor
- Mantém uso de cadernetas físicas como alternativa para garantir acesso a gestantes sem conexão digital
- Estabelece diretrizes de segurança, sigilo profissional, proteção de dados e acesso apenas a profissionais autorizados
- Órgão federal competente (Ministério da Saúde) regulamenta dados mínimos, padrões de interoperabilidade e perfis de acesso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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