Proteção de OSCs contra tarifas bancárias indevidas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a caracterização da cobrança indevida de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, condicionando-a à comunicação formal por parte da organização da sociedade civil.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
04/05/2026
Última votação
25/03/2026
Tema
Sistema Financeiro Nacional · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 3369/2024 ↗
Em resumo
A lei altera as regras sobre cobrança indevida de tarifas bancárias por instituições financeiras para organizações da sociedade civil (OSCs) que fazem parcerias com o poder público. Estabelece que a cobrança indevida só será reconhecida como tal se a OSC tiver comunicado formalmente ao banco sobre a parceria e solicitado conta específica. Prevê restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.
A cobrança indevida de tarifas bancárias a organizações da sociedade civil fica caracterizada somente se houver comunicação formal prévia da OSC ao banco sobre a existência de parceria com o poder público e solicitação de conta específica vinculada à parceria.
Institui-se a obrigatoriedade de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, independentemente de culpa da instituição financeira.
Mantém-se vigência das penalidades já previstas na Lei nº 13.506, de 2017, além da restituição em dobro.
Lei entra em vigor na data de sua publicação (sem vacatio legis).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Cobrança de tarifas bancáriasDireitos e proteção de organizações da sociedade civilContas bancárias para parcerias público-privadas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a caracterização da cobrança indevida de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, condicionando-a à comunicação formal por parte da organização da sociedade civil.