Altera o artigo 1.348 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil.
- Status
- —
- Apresentada em
- 29/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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