Normas de fiscalização e saúde em instituições de idosos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência de pessoas idosas e sobre normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento à pessoa idosa.
Status
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
A proposição altera o Estatuto da Pessoa Idosa para estabelecer normas de fiscalização e padrões de saúde que as instituições de longa permanência (asilos e similares) devem cumprir. Inclui obrigações de condições adequadas de habitabilidade, higiene, alimentação, vacinação e cuidados de saúde dos residentes, com monitoramento sanitário pelo poder público.
Define instituição de longa permanência como aquela que fornece domicílio coletivo excepcional para idosos
Exige condições de habitabilidade, higiene, salubridade, conforto, acessibilidade e segurança nas instalações
Obriga oferta de alimentação apropriada ao perfil de saúde dos residentes e vacinação específica
Submete essas instituições a controle e fiscalização sanitária obrigatória
Autoriza regulamentação de critérios mínimos de funcionamento e monitoramento de saúde dos residentes
Temas identificados pela OlhoNaLei
Instituições de longa permanênciaFiscalização sanitária de entidades de acolhimentoPadrões de habitabilidade e infraestrutura para idososPolítica de vacinação para população idosa
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de fiscalização sanitária e implementação de padrões de saúde e infraestrutura para instituições de longa permanência, sem indicar fonte de financiamento para o cumprimento.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Romário · Órgão do Poder Legislativo