Declaração de emergência por fumaça tóxica de queimadas
Ementa oficial:Dispõe sobre a declaração de emergência por fumaça tóxica decorrente de queimadas e estabelece medidas de assistência em situações de emergência, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 28/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto permite que o Presidente, Governadores e Prefeitos declarem estado de emergência quando a qualidade do ar cair drasticamente por causa de queimadas e fumaça tóxica. Com essa declaração, União, Estados e Municípios devem adotar medidas como distribuir equipamentos de proteção, oferecer abrigos com purificadores de ar, enviar militares e bombeiros, solicitar ajuda internacional, e conceder auxílios financeiros a pequenas empresas afetadas. A lei também inclui fumaça tóxica na lista de situações de calamidade pública.
- Autoriza Presidente, Governadores e Prefeitos a decretar emergência por fumaça tóxica quando a qualidade do ar cair significativamente devido a queimadas
- Determina que governo forneça abrigos com purificadores de ar, equipamento de proteção individual, medicamentos e monitoramento da qualidade do ar
- Permite solicitação formal de ajuda internacional, incluindo bombeiros, helicópteros e bombardeiros de água para combate aos incêndios
- Autoriza repasse de recursos federais para subsídios, isenções fiscais temporárias e linhas de crédito para micro e pequenas empresas afetadas
- Autoriza criação de comitês regionais de emergência entre União, Estados e Municípios para coordenar ações conjuntas
- Altera Lei nº 12.340/2010 para incluir fumaça tóxica como situação de emergência ou calamidade pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.340 de 2010.
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