PL 3375/2024 · Câmara dos Deputados

Penas mais duras para falsificação de marcas

Ementa oficial:Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 28/08/2024
Última votação: 23/09/2025
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição aumenta as penas para crimes de falsificação e contrafação de marcas (de até 1 ano para 2 a 4 anos de reclusão) e muda o processamento desses delitos para ação penal pública incondicionada. Também autoriza o juiz a apreender, destruir e confiscar bens falsificados e equipamentos usados na falsificação.

Aumenta pena de crimes de contrafação de marca: de 3 meses a 1 ano para 2 a 4 anos de reclusão, mais multa
Muda investigação: crimes de falsificação passam a ser perseguidos por ação penal pública incondicionada (não depende de queixa da vítima)
Juiz pode apreender todos os bens falsificados, equipamentos, moldes e materiais destinados à falsificação
Bens apreendidos podem ser destruídos ao fim do processo ou quando sua ilicitude não for contestada
Equipamentos e materiais usados para produzir falsificações podem ser confiscados definitivamente
Lei entra em vigor 90 dias após publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Falsificação de produtos e marcasPiratariaPropriedade intelectualAção penal pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.