Posse ilegal de arma de uso restrito como crime hediondo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
21/10/2015
Última votação
—
Tema
Direito Penal e Processual Penal
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.497/2017
Em resumo
A proposição amplia a Lei de Crimes Hediondos para incluir a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito como crime hediondo. Isso impõe penas mais severas (prisão em regime inicial fechado, sem direto a pena alternativa) aos responsáveis pelo crime, afetando principalmente processamento penal e execução de penas.
Inclui posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito na lista de crimes hediondos
Aplica regime inicial fechado obrigatório para condenados por este crime
Proíbe progressão de regime, livramento condicional e outras benefícios processuais
Abrange crime tentado e consumado
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Controle de armas de fogoCrimes violentos e de segurança públicaRegime penitenciário
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
CitaConstituição Federal, art. 65
CitaLei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956
CitaLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Marcelo Crivella · Órgão do Poder Legislativo