Cria tarifa social de serviço de acesso à internet e estabelece gratuidade de acesso para pessoas inscritas no Cadastro Único
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.472 de 1997.
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