Opção por cálculo de aposentadoria mais vantajoso (revisão da vida toda)
Ementa oficial:Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios previdenciários em manutenção.
- Status
- —
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto permite que aposentados que entraram no sistema previdenciário até novembro de 1999 escolham a fórmula de cálculo mais vantajosa para sua aposentadoria, considerando todo o período de contribuição e não apenas a partir de julho de 1994. Também obriga a revisão de aposentadorias já em andamento para aplicar essa mesma regra mais favorável, sem pagamento de diferenças retroativas.
- Segurados filiados até 28 de novembro de 1999 podem optar pela fórmula que melhor lhe aproveite, considerando todo o histórico contributivo ou apenas a partir de julho de 1994
- Revisão automática de benefícios concedidos entre 28 de novembro de 1999 e 12 de novembro de 2019, sem custo para o segurado
- Não há pagamento de diferenças retroativas; a revisão corrige apenas o valor mensal a partir da vigência da lei
- Benefícios já extintos quando a lei entrar em vigor não são revistos
- Quem tiver ação judicial em andamento pode desistir dela e optar pela revisão administrativa sem pagar custas ou honorários
- Não afeta segurados que se aposentaram após a Emenda Constitucional nº 103, de 2019
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- Acrescenta aLei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999
- CitaEmenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998
- CitaEmenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019
- CitaLei nº 14.331, de 2022
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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