Dá nova redação ao inciso I do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para aumentar o percentual de reserva legal nos estados da Amazônia Legal.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Arte, Cultura e Religião · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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