Cria causas de aumento de pena, no importe de dois terços, para os crimes de furto e de roubo, previstos, respectivamente, nos arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados em área rural.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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