Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e cria medidas para garantir a equidade no atendimento médico, visando o combate ao racismo na assistência à saúde.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 14/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
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