Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/09/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Autoria
Ementa
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