PL 3383/2021 · Câmara dos Deputados

Política de saúde mental nas escolas

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

17/02/2022

Última votação

09/08/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3383/2021 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 3383/2021 ↗

Em resumo

A lei cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, que integra educação, saúde e assistência social para promover ações de prevenção e cuidado com a saúde mental em escolas. Os Grupos de Trabalho Intersetoriais do Programa Saúde na Escola (PSE) ficarão responsáveis pela execução, com elaboração anual de planos de trabalho e relatórios.

• Integração permanente entre educação, saúde e assistência social para ações psicossociais nas escolas
• Diretrizes incluem não discriminação, participação ativa de alunos, respeito à diversidade e direitos humanos
• Grupos de Trabalho Intersetoriais do PSE elaboram plano anual com metas, estratégias e distribuição de responsabilidades
• Relatório anual avaliando cumprimento das ações e objetivos da política
• União deve fomentar ações e priorizar territórios vulneráveis
• Planos e relatórios em formato interoperável, respeitando Lei Geral de Proteção de Dados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
• RegulamentaLei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Alessandro Vieira · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/08/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).
• 09/08/2023Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Educação.
• 02/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-3383/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 03/05/2023Aprovado o Parecer.
• 29/03/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.383, de 2021, adotada pela relatora da Comissão de Educação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-3383/2021 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/05/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/03/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/02/2022 · Aprovada. Votação nominal

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