Institui a Política Nacional de Diplomacia Cidadã e Cooperação Jurídica Internacional, com foco na proteção de brasileiros no exterior e na ampliação da cooperação técnica e jurídica entre o Brasil e países em desenvolvimento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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