Centros municipais de atendimento para pessoas com autismo
Ementa oficial:Fica instituída a Política Nacional de Incentivo à Criação de Centros Municipais e distritais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de ampliar e fortalecer a rede de atenção psicossocial e multidisciplinar, com apoio técnico e financeiro da União, nos termos de regulamentação própria.
- Status
- —
- Apresentada em
- 14/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional para incentivar municípios e o Distrito Federal a construir centros de atendimento especializado para pessoas com autismo (TEA). A União oferecerá apoio técnico e financeiro via convênios; a adesão é voluntária. O objetivo é descentralizar e ampliar o acesso a terapias, diagnóstico e acompanhamento multidisciplinar em todo o país.
- Cria Política Nacional para incentivar centros municipais e distritais de atendimento especializado para autismo.
- Adesão voluntária: municípios celebram termo de cooperação com a União para participar.
- União fornece apoio técnico, pedagógico, operacional e financeiro mediante convênios.
- Centros devem ter equipe multidisciplinar (médicos, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, pedagogos).
- Poder Executivo regulamenta em 90 dias; Lei entra em vigor 180 dias após publicação.
- Princípios: descentralização, regionalização, equidade e integração com rede de atenção psicossocial (RAPS).
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 23 da Constituição Federal
- CitaLei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
- CitaLei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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