Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 13/05/2008
- Última votação
- 23/09/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Ementa
Concede prioridade de tramitação para os processos relativos aos crimes de estrupro, atentado violento ao pudor, violência doméstica e familiar. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de 2006.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
23/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Luiz Couto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.