Regulamentação das comunidades terapêuticas
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização das comunidades terapêuticas, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 14/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto regulamenta e fiscaliza as comunidades terapêuticas (CT) que atendem pessoas com problemas de uso de drogas, estabelecendo normas obrigatórias para as instituições que recebem recursos públicos. Define direitos dos acolhidos (respeito a direitos humanos, proibição de trabalho forçado, acolhimento voluntário), exige equipes multiprofissionais e planos individualizados de tratamento, e cria penalidades para descumprimento, inclusive suspensão de repasse de verbas públicas.
- Obriga CTs que recebem recursos públicos a respeitar direitos humanos, proibindo castigos físicos, trabalho forçado, privação de liberdade não autorizada e abuso de poder
- Exige composição mínima de equipe multiprofissional (psicólogos, assistentes sociais, médicos, terapeutas ocupacionais) e plano individual de atendimento para cada interno
- Garante que o acolhimento seja sempre voluntário, com direito de saída a qualquer momento sem punições
- Proíbe laborterapia punitiva ou voltada à manutenção da instituição; medicamentos controlados só podem ser administrados por profissional habilitado
- Cria penalidades para descumprimento: advertência, suspensão de repasse público ou interdição temporária/definitiva
- Veda financiamento público a CTs com violações sistemáticas de direitos humanos ou desobediência às normas da Lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.840/2019
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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