PL 3392/2025 · Câmara dos Deputados

Proteção dos direitos de pescadores artesanais e comunidades pesqueiras

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos Socioambientais dos Pescadores Artesanais e das Comunidades Pesqueiras Tradicionais.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 14/07/2025
Última votação: 26/05/2026
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional para proteger os direitos de pescadores artesanais e comunidades pesqueiras tradicionais, que enfrentam violações de direitos humanos, territoriais e ambientais. Estabelece direitos fundamentais, mecanismos de proteção, consulta prévia em decisões que afetem seus territórios e capacitação técnica. Afeta aproximadamente 1 milhão de pescadores artesanais no Brasil.

Define direitos fundamentais: proteção de habitats naturais, políticas de educação e cultura tradicional, acesso a saúde e segurança alimentar
Obriga o Executivo a criar mecanismos de mediação de conflitos, fiscalizar empreendimentos com impacto negativo (portos, aquicultura, especulação imobiliária) e proteger lideranças comunitárias
Exige consulta prévia e participação das comunidades em licenciamentos ambientais e desapropriações de áreas pesqueiras
Determina programas de capacitação e assistência técnica para pescadores em pesca sustentável e melhoria de condições de trabalho
Permite criação de Comitê Nacional consultivo e deliberativo com participação paritária de governo e comunidades pesqueiras

Temas identificados pela OlhoNaLei

direitos territoriais indígenas e tradicionaissegurança alimentar de comunidades pesqueirasjustiça ambientalconflitos socioambientaisregularização fundiária de áreas pesqueirasproteção de mulheres e jovens em comunidades rurais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.