Reserva de vagas para alunos de escolas com baixo IDEB
Ementa oficial:Reserva vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superiores públicas para candidatos que cursaram o nível médio em rede de ensino com IDEB abaixo da média nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto reserva 20% das vagas em cursos de graduação de universidades públicas para alunos que completaram o ensino médio em escolas com IDEB abaixo da média nacional. Os candidatos concorrem primeiro às vagas de ampla concorrência e, se não conseguirem aprovação, passam para as vagas reservadas. Pretende ampliar o acesso ao ensino superior para alunos de regiões e escolas com pior desempenho educacional.
- Reserva mínima de 20% das vagas em cada concurso para candidatos que cursaram ensino médio integralmente em escolas com IDEB abaixo da média nacional
- Candidatos concorrem primeiro às vagas de ampla concorrência; se não aprovados, concorrem às vagas reservadas
- Estados com IDEB baixo podem reservar até 50% das vagas para candidatos locais (critério opcional)
- Vagas remanescentes (sem interessados) são realocadas para chamamento em lista de espera
- Escolas públicas devem publicar relação de alunos concluintes; MEC deve criar sistema centralizado de validação de certificados
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação e será temporária, periodicamente reavaliada segundo novo IDEB
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 10. Os candidatos que optarem por concorrer as vagas reservadas por esta lei ficam impedidos de solicitarem transferência para conclusão do curso em outra instituição de ensino superior pública de mesma esfera administrativa, salvo os casos previstos em lei.”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.711/2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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