Reserva vagas nos cursos de graduação das instituições de ensino superiores públicas para candidatos que cursaram o nível médio em rede de ensino com IDEB abaixo da média nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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