Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o cumprimento das finalidades culturais de emissoras de radiodifusão.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Comunicações
Autoria
Ementa
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