PL 3396/2024 · Câmara dos Deputados

Afastamento de servidor agressor nos órgãos públicos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

30/08/2024

Última votação

13/05/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto altera a Lei Maria da Penha para obrigar a remoção ou realocação de servidores públicos federais contra os quais há medida protetiva de afastamento, quando a vítima também trabalha no mesmo órgão ou frequenta-o regularmente. Assim, evita-se o contato entre agressor e vítima no ambiente de trabalho.

• Servidor ao qual se aplica medida protetiva de afastamento deve ser removido de ofício do órgão onde a vítima trabalha ou frequenta habitualmente
• A administração pública pode movimentar o agressor para outra unidade administrativa ou colocar em trabalho remoto
• A escolha entre remover o agressor ou afastá-lo para trabalho remoto fica a critério da vítima
• Medida só se aplica enquanto vigorar a medida protetiva de afastamento
• Substitutivo removeu referências diretas à Lei nº 8.112/1990 por ser competência privativa do Poder Executivo Federal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
• CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Camila JaraEm exercício

PT · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.
• 09/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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