Altera os artigos 230 e 269 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para proibir a retenção e a remoção do veículo que não tenha Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, em razão de débitos tributários, administrativos ou de multas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
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