Revoga os parágrafos 3° e 4°, do artigo 310, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal Brasileiro), para afastar as regras que determinam a ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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