Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
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