PL 3402/2024 · Câmara dos Deputados

Proteção do acesso a redes sociais suspensas

Ementa oficial:Dispõe sobre o direito à livre escolha e utilização dos meios de comunicação virtuais e redes sociais, nacionais ou estrangeiras.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/08/2024

Última votação

13/08/2025

Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Direito e Justiça

Em resumo

A proposição garante o direito de livre acesso a redes sociais e meios de comunicação virtuais, proibindo punições a usuários que utilizem tecnologias para contornar suspensões de plataformas. A responsabilidade por usos ilícitos recai sobre o indivíduo praticante, não sobre o usuário comum que apenas acessa plataformas bloqueadas.

• Proíbe penalidades a usuários que usem VPN, proxies ou tecnologias similares para acessar plataformas de mídia social suspensas
• Veda multas ou sanções financeiras a usuários por evasão tecnológica, exceto em casos de atos ilícitos específicos
• Responsabilidade pelo uso indevido recai sobre o indivíduo praticante, não sobre usuários que apenas acessam
• Plataformas devem adotar medidas razoáveis para impedir uso ilícito, sem prejudicar acesso legítimo
• Órgão governamental competente (a ser definido em regulamentação) fiscalizará cumprimento e aplicará sanções

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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