Adiciona Parágrafo Único ao inciso II do art. 44 da lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) para autorizar ingresso em instituição de ensino superior a estudante de alto desempenho que não tenha concluído ensino médio
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
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Ementa
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