Ementa oficial:Altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
26/10/2015
Última votação
—
Tema
Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.490/2015
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para estabelecer regras sobre doações às universidades. Permite que doações — em dinheiro ou outros bens — sejam direcionadas a setores ou projetos específicos acordados entre doadores e instituições, e determina que em universidades públicas os recursos doados devem entrar no caixa único com garantia de destinação às unidades beneficiadas.
Doações podem ser monetárias ou em bens
Doador e universidade podem acordar direcionamento a setores ou projetos específicos
Em universidades públicas, doações entram no caixa único (gestão centralizada)
Garantia de que os recursos doados cheguem às unidades beneficiadas
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
financiamento de universidadescaptação de recursos em instituições públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Wilder Morais · Órgão do Poder Legislativo