PL 3409/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional Meninas Fortes — prevenção de violência e autonomia feminina

Ementa oficial:Institui a Política Nacional Meninas Fortes, destinada à prevenção da violência contra meninas e adolescentes, à promoção da autonomia feminina, à proteção em ambientes físicos e digitais, ao fortalecimento da segurança preventiva e do protagonismo feminino, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Este projeto cria a Política Nacional Meninas Fortes, um conjunto estruturado de ações para prevenir violência contra meninas e adolescentes e fortalecer sua autonomia. O programa combina educação, proteção digital, segurança em deslocamentos, apoio psicossocial e monitoramento através de instituições como centros especializados, escolas certificadas e um painel de indicadores. Afeta principalmente meninas e adolescentes em situação de vulnerabilidade, com foco em regiões da Amazônia, áreas rurais, comunidades indígenas e quilombolas.

• Institui a Política Nacional Meninas Fortes com eixos de ação: prevenção da violência, autoproteção, proteção digital, fortalecimento emocional, liderança feminina, mobilidade segura, proteção territorial e apoio psicossocial
• Cria o Sistema Nacional de Rotas Seguras para Meninas, com mapeamento de trajetos seguros para educação, esporte e cultura
• Estabelece o Eixo Nacional de Segurança Digital para Meninas, focado em prevenção de cyberbullying, sextorsão, assédio digital e aliciamento online
• Autoriza implantação dos Centros Meninas Fortes oferecendo orientação psicossocial, educação preventiva, inclusão esportiva e educação digital
• Institui a Certificação Escola Meninas Fortes para escolas que implementem ações de prevenção de violência e proteção digital
• Cria o Índice Nacional de Segurança e Autonomia de Meninas (INSAM) e Painel Nacional para monitoramento de indicadores de proteção e vulnerabilidade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei Maria da Penha

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Duda Ramos

PODE · RR · Câmara

Nely Aquino

PODE · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.