Acrescenta artigo à Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, para dispor sobre o crime de simulação de entidade financeira, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Economia
Autoria
Ementa
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