Incentivos fiscais para produção de veículos elétricos e híbridos
Ementa oficial:Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos elétricos ou híbridos e para instalação de pontos de abastecimento de energia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/10/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto de lei concede incentivos fiscais para estimular a produção nacional de veículos elétricos ou híbridos e a instalação de infraestrutura de carregamento. Empresas tributadas pelo Lucro Real poderão deduzir em dobro, até 2025, gastos com pesquisa e desenvolvimento de veículos elétricos/híbridos e com instalação de pontos de abastecimento, com limitações de 50% das despesas dedutíveis e máximo de 4% do imposto devido.
- Dedução em dobro no Imposto de Renda para gastos com pesquisa, inovação e desenvolvimento de veículos elétricos ou híbridos, válida até 2025
- Dedução em dobro para custos de instalação de pontos de abastecimento de energia em parques, órgãos públicos e proximidade de postos policiais
- Limite: dedução não pode exceder 50% do total das despesas dedutíveis nem 4% do Imposto de Renda devido
- Beneficiários precisam se habilitar previamente junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- Despesas incentivadas devem ser controladas separadamente na contabilidade da empresa
- Não cumprimento das exigências resulta em cobrança do imposto com acréscimos e penalidades
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