Protocolo prioritário para crimes de violência sexual contra vulneráveis
Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de prevenir a impunidade e assegurar a efetividade da persecução penal.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Processo Civil · Processo Penal
Em resumo
O projeto institui um protocolo nacional que estabelece prioridade e prazos máximos para investigação, processamento e julgamento de crimes de violência sexual contra pessoas vulneráveis (como crianças, pessoas com deficiência mental ou incapacidade de consentir). Afeta polícia, Ministério Público, Poder Judiciário e órgãos de assistência, criando obrigações de agilização processual, especialização de equipes e proteção integral das vítimas.
- Tramitação prioritária em todas as fases: inquérito (máx. 30 dias para presos em flagrante, 90 dias para soltos), denúncia (30 dias), sentença de primeira instância (preferencialmente 180 dias)
- Suspensão do prazo prescricional durante investigação e até condenação quando houver vítima vulnerável
- Obrigatoriedade de varas e juizados especializados, força-tarefa regional, monitoramento eletrônico público de indicadores
- Preservação imediata de provas, perícias com prazo máx. de 15 dias, gravação integral de depoimentos e videoconferência para proteção da vítima
- Direito da vítima a atendimento especializado gratuito (psicológico, médico, social, jurídico), sigilo de identidade e depoimento por equipe capacitada
- Capacitação obrigatória contínua de policiais, promotores, juízes e peritos em investigação e atendimento de violência sexual
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de prevenir a impunidade e assegurar a efetividade da persecução penal.
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