Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.
- Status
- —
- Apresentada em
- 18/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (17)
Ementa
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