Aumento de pena para exercício ilegal de profissões de saúde
Ementa oficial:Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 02/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
A proposição aumenta as penas para quem exerce profissões de médico, dentista ou farmacêutico sem autorização ou excedendo os limites legais. A pena sobe de um terço a dois terços quando há lucro, procedimentos invasivos ou uso de medicamentos controlados; e passa a 2 a 5 anos quando divulga serviços na internet ou usa documentos falsificados.
- Aumenta pena de um terço a dois terços quando crime visa lucro, envolve procedimento invasivo ou medicamento de controle especial
- Cria pena de 2 a 5 anos para divulgação de serviços ilegais por internet, redes sociais ou aplicativos
- Agrava pena quando usado diploma ou certificação falsificados para exercer profissão indevidamente
- Lei entra em vigor na data da publicação
- Justificativa cita ~2 casos por dia de medicina ilegal no Brasil e 50+ denúncias de procedimentos invasivos por não médicos no RS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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