PL 3415/2025 · Câmara dos Deputados

Programa de igualdade de gênero nas carreiras jurídicas

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de incentivos para a promoção da igualdade de gênero nas carreiras do sistema de justiça, com o objetivo de aumentar a participação de mulheres em cargos de comando, decisão e magistratura.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 15/07/2025
Última votação: 10/06/2026
Tema: Administração Pública · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Cria um programa nacional para aumentar a participação de mulheres em cargos de liderança no sistema de justiça (magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública). Propõe ações como bônus em concursos públicos, bolsas de estudo, mentoria, capacitação e protocolo contra discriminação de gênero.

Ação afirmativa em concursos: pontuação adicional ou desempate em favor de candidatas mulheres na magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública
Bolsas de estudo para mulheres em faculdades de Direito visando formação de futuras líderes
Cursos obrigatórios de sensibilização sobre igualdade de gênero, combate ao sexismo e cultura inclusiva para magistrados e profissionais do sistema de justiça
Programas de mentoria com mulheres em posições de destaque orientando outras mulheres
Protocolo de combate ao assédio e discriminação de gênero garantindo ambiente de trabalho seguro e igualitário
Redes de apoio entre mulheres profissionais do sistema de justiça para combater isolamento e aumentar representatividade

Temas identificados pela OlhoNaLei

ação afirmativa em concursos públicosmulheres em cargos de poder decisóriosensibilização sobre sexismo institucionalcarreira jurídica e magistraturaassédio e discriminação no ambiente de trabalho

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.