Dispõe sobre a contratação de licenças de software pela Administração Pública, estabelecendo procedimentos e critérios para a contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 15/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.