PL 3417/2026 · Câmara dos Deputados

Criação de 15 novas varas federais (2027-2032)

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de varas Federais no âmbito da Justiça Federal.

Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em: 01/07/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Direito e Justiça

Em resumo

A proposição cria 15 novas varas federais (1º, 4ª e 5ª regiões), com 476 cargos e funções para fortalecer o Judiciário em áreas estratégicas: Distrito Federal (especialização em execução coletiva, ambiental, tributária), interior do Pará, Mato Grosso, Paraná, Santa Catarina e Ceará. A implantação será gradual de 2027 a 2032, com custo de R$ 92 milhões anualizados, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cria 9 varas para TRF 1ª Região: 6 no DF (2 ambientais/agrárias, 2 execução coletiva, 1 tributária, 1 servidor público), 1 em Breves-PA, 1 em Parauapebas-PA, 1 em Alta Floresta-MT
Cria 5 varas para TRF 4ª Região: 4 criminais (Criciúma-SC, Guaíra-PR, Cascavel-PR, Itajaí-SC) e 1 em Ponta Grossa-PR
Cria 1 vara para TRF 5ª Região: em Juazeiro do Norte-CE, com juizado adjunto
Impacto orçamentário de R$ 92.001.622 (anualizado): R$ 83,5 milhões em despesas primárias + R$ 8,5 milhões em encargos patronais
Implantação gradual entre 2027 e 2032, condicionada à disponibilidade orçamentária e autorização anual
Observância obrigatória da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e Novo Arcabouço Fiscal (LC 200/2023)

Temas identificados pela OlhoNaLei

especialização judiciáriaexecução de sentenças coletivascontencioso ambiental e agráriocriminalidade transfronteiriçacontencioso tributáriocapilaridade da justiça federalplanejamento orçamentário plurianual

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaArtigo 225 da Constituição Federal
CitaLei nº 11.798, de 2008
CitaLei nº 13.876, de 2019
CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
CitaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Novo Arcabouço Fiscal)
CitaResolução CNJ nº 184/2013
RegulamentaArtigo 169 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Superior Tribunal de Justiça · Órgão do Poder Judiciário

Ementa

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