Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
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Ementa
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