PL 3419/2026 · Câmara dos Deputados

Criação de 4 varas federais em Minas Gerais

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de Varas Federais no âmbito da Justiça Federal.

Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em: 01/07/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Direito e Justiça

Em resumo

A proposição cria 4 novas varas federais no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Minas Gerais), nas cidades de Teófilo Otoni, Viçosa, Manhuaçu e Passos. Junto com as varas, serão criados 136 novos cargos (juízes, analistas e técnicos) e funções comissionadas, para reduzir a sobrecarga de trabalho dessas unidades judiciárias. A implementação será gradual entre 2027 e 2028, com investimento total de aproximadamente R$ 26 milhões.

Criação de 4 novas varas federais (2ª Vara Federal em cada cidade) nas Subseções de Teófilo Otoni, Viçosa, Manhuaçu e Passos
Criação de 136 cargos novos: 4 juízes federais, 4 juízes substitutos, 32 analistas judiciários, 44 técnicos judiciários e funções comissionadas
Implementação gradual nos exercícios de 2027 e 2028, conforme disponibilidade orçamentária
Custo estimado de R$ 26.048.354,00 (R$ 23.456.870,00 em despesas primárias + R$ 2.591.484,00 em encargos)
Justificativa baseada em carga processual elevada: Teófilo Otoni (26 mil processos/ano), Viçosa (9 mil), Manhuaçu (7,5 mil), Passos (5 mil)
Condicionado a autorização expressa nas leis orçamentárias anuais e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal

Temas identificados pela OlhoNaLei

estrutura judiciária federalcapacidade institucionaldistribuição de competênciaplanejamento orçamentário e financeiro

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 11.419/2006
CitaResolução CNJ nº 184/2013
RegulamentaConstituição Federal, art. 169
RegulamentaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Superior Tribunal de Justiça · Órgão do Poder Judiciário

Ementa

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