Altera o art. 208, da Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 que dispõe sobre as tipificações penais e suas respectivas sanções e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 09/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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