PL 3421/2026 · Câmara dos Deputados

CIN com símbolo PCD como documento suficiente de deficiência

Ementa oficial:Dispõe sobre a suficiência probatória da Carteira de Identidade Nacional (CIN) com a simbologia de Pessoa com Deficiência (PCD) para o exercício de direitos legalmente assegurados à pessoa com deficiência.

Status

—

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto estabelece que a Carteira de Identidade Nacional (CIN) com símbolo de Pessoa com Deficiência (PCD) é suficiente, por si só, como comprovação da deficiência para acessar direitos legais em todo o Brasil. Pessoas com deficiência não precisarão mais apresentar laudos médicos ou outros documentos adicionais quando a CIN-PCD for solicitada, exceto em casos de benefícios previdenciários e isenções fiscais que exigem avaliação específica. Estabelecimentos que recusarem a CIN-PCD como documento válido (fora das exceções) serão penalizados com multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil e enquadrados como prática discriminatória.

• CIN-PCD se torna prova plena de deficiência em todo o território nacional, dispensando laudos e atestados médicos adicionais.
• Exceções: benefícios previdenciários do INSS e isenções tributárias (IPI, ICMS, IPVA, IR) continuam exigindo documentação complementar específica.
• Obrigatoriedade para órgãos públicos, privados prestadores de serviço público, e estabelecimentos comerciais, culturais, esportivos, educacionais e de lazer.
• Recusa indevida da CIN-PCD é configurada como discriminação conforme Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Multa administrativa de R$ 1.000 a R$ 10.000 por infração (dobrada em reincidência), aplicável por órgãos de defesa do consumidor e Ministério Público.
• Alterações na Lei nº 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência para alinhamento normativo.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013
• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaDecreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
• CitaDecreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022
• CitaLei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bruno Ganem

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 13.933 de 2013 e 13.146 de 2015.

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