PL 3422/2026 · Câmara dos Deputados

Acesso de cães e gatos de suporte emocional em espaços coletivos

Ementa oficial:Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa com deficiência ou condição de saúde grave, acompanhada de cão e/ou gato de suporte emocional, em meios de transporte e em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

01/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde

Em resumo

Esta lei assegura o direito de pessoas com deficiência ou condições graves de saúde mental a acompanhar cães ou gatos de suporte emocional em transportes públicos e ambientes coletivos públicos ou privados. Exige laudo médico ou psicológico atualizado, proíbe cobranças adicionais e estabelece penalidades para discriminação, enquanto permite negativa de acesso apenas em casos excepcionais (agressividade do animal, falta de documentação ou incompatibilidade com segurança).

• Permite ingresso de cães ou gatos de suporte emocional em transportes e ambientes coletivos para pessoa com deficiência ou condição grave de saúde mental (ansiedade, depressão, TEPT, autismo, fobias sociais)
• Exige laudo médico ou psicológico atualizado a cada 12 meses com diagnóstico clínico (CID) e demonstração da correlação terapêutica
• Animal deve portar colete, arreio ou crachá de identificação; proíbe cobranças e segregação do usuário em áreas inferiores
• Penalidades administrativas: multa de R$ 1 mil a R$ 50 mil conforme porte da empresa, com reincidência em dobro; valores reajustados anualmente pelo IPCA
• Acesso pode ser restrito apenas em casos excepcionais (agressividade, doença contagiosa, porte incompatível com segurança ou falta de documentação) com justificativa por escrito
• Proíbe especificamente focinheira para gatos; lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (Art. 1º, III e Art. 6º)
• CitaDecreto nº 6.949/2009
• CitaLei nº 11.126/2005
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaPL nº 10.286/2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Bruno Ganem

PODE · SP · Câmara

Ementa

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