Determina que os condenados que estejam em prisão domiciliar para prevenir a propagação do Corona Vírus que reincidam em atividades criminosas obtenham a nova progressão de regime após cumpridos 70 por cento da pena do novo crime em regime fechado.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 19/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
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